Dica 2: Direito Administrativo - Prazo de Prescrição do Ato de improbidade

* Se a ação for proposta contra Agente detentor de cargo efetivo, conta-se conforme o Estatuto do Servido, observando as infrações puníveis com demissão.
(Art.23, II Lei 8429/92)

Obs: Se for um servidor federal, conta-se 5 anos do conhecimento do fato.