*Adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo RPPS, somente, é permitida aos casos de servidores: (art.40,§4º,CF).
- portadores de deficiência;
- que exerçam atividades de risco;
- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Obs: Sendo vedada, demais hipóteses.
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