As normas constitucionais
são classificadas como:
*Eficácia plena - São aquelas que trazem todo o conteúdo necessário para a sua materialização Prática.
*Eficácia contida ou restringível - São aquelas que podem ter seu conteúdo restringido por outra norma infraconstitucional.
*Eficácia limitada - São aquelas que exigem norma infraconstitucional para que se materialize na pratica.
OBS: A eficácia limitada pode ser de:
- Princípios Programáticos (Programáticas)
- Princípios Institutivo
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