sábado, 15 de agosto de 2015

Olá pessoal, boa noite! Vou postar para vocês, algumas dicas das minhas anotações. Bons estudos!

Dicas: Direito Constitucional

As normas constitucionais 
são classificadas como:

*Eficácia plena - São aquelas que trazem todo o conteúdo necessário para a sua materialização Prática.

*Eficácia contida ou restringível - São aquelas que podem ter seu conteúdo restringido por outra norma infraconstitucional.

*Eficácia limitada - São aquelas que exigem norma infraconstitucional para que se materialize na pratica. 

OBS: A eficácia limitada pode ser de:
  • Princípios Programáticos (Programáticas)
  • Princípios Institutivo

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