1 - Sobre a disciplina constitucional da associação sindical, considere:
I. A independência e a autonomia dos sindicatos são asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção, aferidas pelo registro no órgão competente.
II. Os sindicatos podem se auto-organizar, sendo vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas.
III. Os sindicatos podem promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
IV. Não há obrigatoriedade de filiação sindical, mas apenas da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Está correto o que consta APENAS em:
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.
e) II, III e IV
2 - Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão:
a) admite convalidação.
b) não comporta anulação.
c) é necessariamente legal.
d) comporta revogação.
e) é ilegal.
3 - Mateus, agente público, recebeu vantagem econômica, diretamente de Bruno, para tolerar a exploração de jogo de azar por parte deste último. Nos termos da Lei no 8.429/92, a conduta de Mateus
a) constitui ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
b) constitui ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
c) não constitui ato ímprobo, embora seja conduta criminosa.
d) constitui ato ímprobo, na modalidade atentatória aos princípios da Administração pública.
e) não constitui ato ímprobo, mas caracteriza falta funcional passível de punição na seara administrativa.
4 - Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,
a) o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
b) apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto.
c) o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.
d) o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
e) o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.
5 - Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que:
a) ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
b) é plena a liberdade de associação para qualquer finalidade.
c) a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal.
d) as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.
e) as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
6 - A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,
a) a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS.
b) um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.
c) o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.
d) a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.
e) a imposição de tarifa desde que o serviço seja efetivamente utilizado.
7 – A plenitude de defesa do Tribunal do Júri encontra-se dentro do princípio da:
a)Legalidade.
b)Ampla defesa.
c)Reserva legal.
d)Moralidade
e)Presunção de inocência.
8- Sobre os Direitos Sociais, a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesse dos trabalhadores está inserida no direito de:
a)liberdade de inscrição.
b)proteção especial ao dirigentes eleitos dos trabalhadores.
c)independência.
d)autonomia
e)relacionamento.
9 – O modo de aquisição da nacionalidade secundária depende:
a)Da origem sanguínea e territorial.
b)Da vontade do indivíduo e do Estado.
c)Do fato natural do nascimento.
d)Da origem territorial, apenas.
e)Da origem sanguínea, apenas.
10 – O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum é característica básica do princípio da:
a)Eficiência.
b)Legalidade.
c)Impessoalidade.
d)Moralidade.
e)Proporcionalidade.
Gabarito
Gabarito
1 - d
2 - e
3 - b
4 - b
5 - a
6 - d
7 - b
8 - e
9 - b
10 - a
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