1-A prerrogativa atribuída à
Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos
particulares, sem ir previamente ao Poder Judiciário é característica da:
a) presunção de validade.
b) imperatividade.
c) autoexecutoriedade.
d) exigibilidade.
2-A administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial. Tal prerrogativa da Administração decorre do princípio da:
a) autotutela.
b) autoexecutoriedade.
c) finalidade.
d) motivação.
3-Se o ato administrativo estiver
viciado pelo desvio de poder, por falta
do elemento relativo à finalidade de
interesse público, atingirá o princípio da:
a) publicidade.
b) moralidade.
c) legalidade.
d) impessoalidade.
4- A atuação administrativa não pode
contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres
de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da:
a) moralidade.
b) publicidade.
c) impessoalidade.
d) Nenhuma das alternativas está
correta.
5-O ato administrativo é imposto ao
administrado, independente da sua
anuência, pela prerrogativa da
Administração da:
a) presunção de legitimidade.
b) autoexecutoriedade.
c) exigibilidade.
d) legalidade.
6-A emenda constitucional nº 19/98,
conhecida como emenda da reforma
administrativa, dispôs sobre os princípios
da Administração Pública
incluindo entre os anteriormente
constitucionalizados o princípio da:
a) impessoalidade.
b) publicidade.
c) legalidade.
d) eficiência.
7 -Pelo princípio do devido processo
legal:
a) permite se à Administração Pública
que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível.
b) são assegurados o contraditório e a
ampla defesa aos administrados.
c) é assegurada a não desapropriação
de seus bens.
d) Todas as respostas estão corretas.
8- Em Direito Administrativo vigora o
princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos
atos administrativos.
a) conveniência para o agente
praticante do ato administrativo.
b) atos administrativos praticados em
desamparo legal.
c) quando for imprescindível à segurança
da Sociedade e do Estado.
d) Todas as alternativas estão
corretas.
9-Do princípio da publicidade decorre
o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia
jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer se do:
a) habeas corpus.
b) habeas data.
c) mandado de segurança.
d) mandado de injunção.
10- A Administração Pública tem
direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em
face:
a) da supremacia do interesse público
sobre o privado.
b) do princípio da moralidade.
c) do princípio da continuidade dos
serviços públicos.
d) do princípio da legalidade.
11-Se a autoridade competente declara
de utilidade pública para fins de
expropriação bem de inimigo político,
visando afrontá-lo, embora invocando motivo de interesse público, caracteriza-se:
a) o exercício de poder discricionário.
b) desvio de poder ou de finalidade.
c) exercício de poder político,
insuscetível de controle judicial.
d) excesso de poder.
12- O dever da Administração de
justificar seus atos, apontando-lhes os
fatos e fundamentos jurídicos do ato
decorre, especificamente, do princípio:
a) da legalidade.
b) da motivação.
c) da publicidade.
d) da moralidade.
13-Quando a autoridade remove servidor
para localidade remota, com o intuito de puni-lo:
a) age dentro de suas atribuições.
b) não está obrigada a instaurar
processo administrativo.
c) utiliza-se do poder hierárquico.
d) incorre em desvio de poder
.
14- São princípios constitucionais
controladores da atuação na Administração Pública:
a) legalidade, impessoalidade, eficiência
e conveniência.
b) moralidade, revogabilidade, pessoalidade,
publicidade e motivação.
c) legalidade, moralidade,
publicidade, impessoalidade e conveniência.
d) Nenhuma das opções é correta.
15- Com relação aos princípios
constitucionais da Administração Pública é CORRETO afirmar:
a) o princípio da legalidade comporta
exceção no caso de ato discricionário.
b) o desvio de finalidade implica em
ofensa ao princípio da publicidade.
c) a inobservância ao princípio da
proporcionalidade, acarreta também a ofensa ao princípio da razoabilidade.
d) os princípios administrativos
aplicam se apenas às esferas Estaduais do Poder Executivo.
16- A ideia de que a Administração tem
que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou
detrimentosas, é referente ao princípio da:
a) impessoalidade.
b) publicidade.
c) moralidade.
d) eficiência.
17-A Administração Pública deve obediência
ao que lhe é prescrito, sendo lhe vedada aplicação retroativa de nova
interpretação de uma norma administrativa. O disposto é estabelecido pelo princípio
da:
a) razoabilidade.
b) segurança jurídica.
c) proporcionalidade.
d) impessoalidade.
18- A Administração tem que exercer a
atividade administrativa de acordo
com os objetivos legais. Aqui, estão
representados os princípios:
a) da legalidade e da finalidade.
b) da moralidade e da publicidade.
c) da eficiência e da impessoalidade.
d) da finalidade e da oficialidade.
19- De acordo com o princípio da
especialidade:
a) as entidades estatais podem
abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.
b) a administração poderá rever seus
próprios atos.
c) as entidades estatais não podem
abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.
d) Nenhuma alternativa está correta.
a) do controle administrativo de seus
próprios atos.
b) do controle judicial dos atos
administrativos.
c) da indisponibilidade do interesse público.
d) do princípio da hierarquia.
Gabarito
1-c
2-a
2-a
3-c
4-a
5-c
6-d
7-b
8-c
9-b
10-a
11-b
12-b
13-d
14-d
15-c
16-a
17-b
18-a
19-c
20-c
Nenhum comentário:
Postar um comentário