10 questões Direito Administrativo + Gabarito

1 - Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, exceto :

a) legalidade
b) pessoalidade
c)moralidade
d) publicidade
e) eficiência

2 - É correto afirmar que ao administrador público é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, pois tudo que não é proibido é permitido, já o particular só pode fazer o que a lei antecipadamente autoriza.

3 - Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual o servidor pratica o ato.

4 - O princípio da impessoalidade determina que a atividade administrativa tem que ter seu fim voltada ao atendimento do interesse público, sendo permitido excepcionalmente o atendimento à vontades pessoais ou favoritismo.

5 - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

6 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

7 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedada ação de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

8 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
c) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;
e)para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

9 - A autotutela administrativa, é o poder -dever da administração de anular os atos praticados em desrespeito à lei, bem como a prerrogativa administrativa de revogação de atos administrativos com base em juízo discricionário de conveniência e oportunidade.

10 - Encampação é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sendo assegurado indenização dos prejuízos que, efetivamente, o ato de império do Poder Público lhe acarretar, não pode o concessionário, em caso algum, opor-se à encampação.

Gabarito

1 - b ( impessoalidade)
2 - E (ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, já Administração só pode fazer o que a lei autoriza)
3 - C
4 - E ( sendo vedada o atendimento à vontades pessoais ou favoritismo em qualquer situação).
5 - C
6 - C
7 - E (assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa)
8 - d ( exceto para promoção por merecimento)

9 -C

10 - C