Princípio da ultra atividade da norma penal
As leis temporárias - com prazo de vigência predeterminado.
As leis excepcionais - são válidas enquanto perdurar a situação excepcional que justificou sua elaboração.
Aplicam-se aos fatos ocorridos durante a vigência da lei, mesmo após o fim de sua vigência.
Nenhum comentário:
Postar um comentário