Dica 5: Direito Penal - Aplicação da Lei Penal

*Princípio da extraterritorialidade

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

• contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
• contra o patrimônio ou a fé pública;
• contra a administração pública;
• de genocídio;