É a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. (Art.5º, XXVIII, "a")
Obs: É um direito do profissional, participante de uma obra, receber às vantagens financeiras resultante da divulgação de sua imagem.
EX: Atores de uma novela / Jogadores de futebol.
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