2 - O princípio da Administração Pública que impõe ao Poder Público que toda “atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza”, denomina-se de:
a) Princípio da legalidade.
b) Princípio da impessoalidade.
c) Princípio da razoabilidade.
d) Princípio da publicidade.
e) Princípio da moralidade.
3 - Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, denomina-se de:
a) Conversão.
b) Permissão.
c) Convalidação.
d) Suspeição.
e) Anulação
4 - Acerca da organização da Administração Pública estruturada na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical e hierárquica entre os entes federal, distrital, estadual e municipal.
5 - João servidor público federal, cometeu uma infração administrativa punível com advertência. A infração foi presenciada pelo superior imediato, que detinha competência para aplicação da penalidade. Imediatamente, considerando ter presenciado a infração, o superior, através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao servidor João, sem que houvesse a participação de um advogado para apresentar defesa técnica. Considerando, exclusivamente, as informações expostas anteriormente, é correto afirmar que:
a) é plenamente válida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator deveria estar representado por um advogado e, deste modo, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.
b) é plenamente válida a aplicação de penalidades leves através da verdade sabida e, deste modo, o servidor deve cumprir a pena a que foi condenado.
c) após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades através da verdade sabida, e, portanto, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.
d) é inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para apresentar defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.
e) no procedimento administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição e, por isso, o procedimento é viciado.
6 - Os atos administrativos denominados "negociais."
a) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
7 - No curso de determinado processo administrativo, a parte interessada interpôs recurso administrativo, que deveria ter sido decidido dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, conforme preceitua a Lei no 9.784/99. No entanto, passados quarenta dias do recebimento, a autoridade competente ainda não havia proferido decisão no recurso. A respeito do tema, é correto afirmar que, a autoridade competente não violou o dever de decidir, caso tenha prorrogado o prazo de trinta dias por igual período, justificando de maneira explícita.
a) poderá ser punido com a pena de repreensão.
b) pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.
c) estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais.
d) será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
e) estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.
4 - C
5 - a
b) encerram um mandamento geral da Administração Pública.
c) são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.
d) operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.
e) não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.
c) são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.
d) operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.
e) não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.
7 - No curso de determinado processo administrativo, a parte interessada interpôs recurso administrativo, que deveria ter sido decidido dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, conforme preceitua a Lei no 9.784/99. No entanto, passados quarenta dias do recebimento, a autoridade competente ainda não havia proferido decisão no recurso. A respeito do tema, é correto afirmar que, a autoridade competente não violou o dever de decidir, caso tenha prorrogado o prazo de trinta dias por igual período, justificando de maneira explícita.
8 - O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal no 8.429/92, dentro do prazo determinado:
a) poderá ser punido com a pena de repreensão.
b) pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.
c) estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais.
d) será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
e) estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.
9 - A respeito da ação de improbidade administrativa, considerando o previsto na Lei Federal no 8.429/92, é correto afirmar que a ação principal poderá ser proposta pela pessoa jurídica interessada, atuando nesse caso, obrigatoriamente, o Ministério Público como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
10 - A Administração pública pretende alienar um terreno adquirido por compra e venda anteriormente, tendo em vista que os planos de lá implantar um hospital foram superados pelo atendimento da demanda em outra unidade cujas instalações foram ampliadas. O ideal é que a alienação onerosa seja implementada o mais rápido possível, para que o produto da venda seja utilizado para integralizar o capital de uma estatal recém instituída. Em razão desse contexto, a Administração deverá realizar licitação, na modalidade concorrência, independentemente do valor.
10 - A Administração pública pretende alienar um terreno adquirido por compra e venda anteriormente, tendo em vista que os planos de lá implantar um hospital foram superados pelo atendimento da demanda em outra unidade cujas instalações foram ampliadas. O ideal é que a alienação onerosa seja implementada o mais rápido possível, para que o produto da venda seja utilizado para integralizar o capital de uma estatal recém instituída. Em razão desse contexto, a Administração deverá realizar licitação, na modalidade concorrência, independentemente do valor.
Gabarito
1 - E ( é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.)
2 - b
3 - c
1 - E ( é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.)
2 - b
3 - c
4 - C
5 - a
6 - a
7 - C
8 - d
9 - C
10 - C
7 - C
8 - d
9 - C
10 - C
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