Dica: Direito Previdenciário - Histórico

Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FGTS - foi criado por meio da Lei 5107/66  - em 13/09/1966, entrou em vigência em 01/01/1967. 

• Para  proteger o trabalhador demitido sem justa causa.
• É formado por contas vinculadas, em nome de cada trabalhador, o saldo desta conta é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.