Concurseiros! O momento é agora.
A batalha é árdua, mas a vitória é certa!
terça-feira, 18 de agosto de 2015
Dica 2: Direito Administrativo - Sanções aplicadas aos atos de Improbidade
*Dano ao erário
- (Art.10 lei 8429/92)
Perda da função.
Perda dos bens.
Ressarcimento ao erário.
Multa de até
2x
do valor acrescido ilicitamente.
Suspensão do direitos políticos de
5 à 8 anos.
Proibição de contratar com o poder público por
5 anos.
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