terça-feira, 18 de agosto de 2015

Dica 2: Direito Administrativo - Sanções aplicadas aos atos de Improbidade

*Dano ao erário - (Art.10 lei 8429/92)

  • Perda da função.
  • Perda dos bens.
  • Ressarcimento ao erário.
  • Multa de até 2x do valor acrescido ilicitamente.
  • Suspensão do direitos políticos de 5 à 8 anos.
  • Proibição de contratar com o poder público por 5 anos.

Nenhum comentário:

Postar um comentário