terça-feira, 18 de agosto de 2015

Dica 3: Direito Administrativo - Sanções aplicadas aos atos de Improbidade que

*Atentam contra os princípios da Administração Pública - (Art.11 lei 8429/92)

  • Perda da função.
  • Ressarcimento ao erário.
  • Multa de até 100x  a remuneração do servidor.
  • Suspensão do direitos políticos de 3 à 5 anos.
  • Proibição de contratar com o poder público por 3 anos.

Obs: Nas dicas 1 e 2: uma das sanções é a perda dos bens, já nessa espécie de ato, o individuo não sofre esta sanção (Perda dos bens).

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