Assegura aos servidores titulares de cargo efetivo:
- Regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
- Contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos Pensionistas.
- observância de critério que lhes preserve o equilíbrio financeiro e atuarial.
OBS: Servidores da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios, incluídas suas autarquias e Fundações.
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