Questões Direito Administrativo
1. O Estado pretende alienar onerosamente participação
acionária minoritária remanescente que detém em empresas privatizadas. De
acordo com as disposições da Lei no 8.666/93,
a) deverá fazê-lo mediante licitação, na modalidade
leilão.
b) depende de autorização legislativa para realizar a
alienação.
c) poderá
dispensar a avaliação prévia se a privatização ocorreu há menos de 12 meses.
d) poderá dispensar a licitação, se as ações forem
negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
e) estará obrigado a alienar as ações mediante licita-
ção na modalidade concorrência.
2. A respeito dos atos administrativos, é correto
afirmar:
a) Os atos discricionários não comportam controle pelo
Poder Judiciário quanto aos seus aspectos de mérito e legalidade.
b) A Administração pode anular seus próprios atos, por
vício de legalidade, e revogar atos discricionários respeitando os direitos
adquiridos.
b) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos
quando eivados de vício de finalidade e motivação.
d) O Poder Judiciário somente pode apreciar a legalidade
dos atos administrativos quando esgotadas as instâncias recursais
administrativas.
e) Os atos vinculados podem ser revogados por razões de
conveniência e oportunidade administrativa.
3. Constitui exemplo do exercício de poder disciplinar,
pela Administração pública, a
a) interdição de estabelecimento comercial.
b) concessão de licença para portar arma de fogo.
c) edição de decreto disciplinando o cumprimento de lei.
d) edição de portaria disciplinando o exercício de
atividade administrativa.
e) aplicação de pena de inidoneidade a contratado que
fraudou o prévio procedimento licitatório.
4. As autarquias caracterizam-se como
a) pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei,
para exercício de atividade administrativa.
b) pessoas jurídicas de direito público, cuja criação é
autorizada por lei para exercício de serviço público.
c) pessoas jurídicas políticas, decorrentes da
descentralização administrativa, criadas com autonomia administrativa.
d) patrimônio público afetado por lei a determinada
atividade ou serviço público, com autonomia orçamentária e financeira.
e) pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei,
com autonomia administrativa e sujeitas ao controle finalístico do ente
instituidor.
5. É INCORRETO afirmar que a modalidade licitatória
pregão
a) admite a exigência de garantia de proposta, limitada a
1% do valor estimado da contratação.
b) destina-se à aquisição de bens e serviços comuns.
c) deverá observar o prazo mínimo de oito dias entre a
publicação do aviso e a apresentação das propostas.
d) admite que os licitantes não apresentem os documentos
de habilitação que já constem do Sistema Unificado de Fornecedores.
e) admite que o pregoeiro negocie diretamente com o autor
da proposta classificada em primeiro lugar para que seja obtido preço menor.
6. Constitui hipótese de dispensa de licitação, de acordo
com a Lei no 8666/93,a
a) contratação de serviços técnicos especializados.
b) contratação de serviços de publicidade.
c) alienação de imóveis remanescentes de desapropriação,
independentemente do valor.
d) aquisição de produtos de marca preferencial da
Administração.
e) contratação de obras de engenharia de valor até R$
15.000,00 (quinze mil reais).
7. De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo
administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões
administrativas, que:
a) somente podem ser interpostos pelos titulares de
direitos que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses
forem afetados diretamente pela decisão recorrida.
b) o recurso, salvo disposição legal em contrário, possui
efeito suspensivo.
c) o recurso interposto fora do prazo, poderá ser
conhecido a critério da autoridade competente.
d) o não conhecimento do recurso não impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a
preclusão administrativa.
e) o órgão competente para conhecer do recurso poderá
modificar a decisão, vedada a modificação que possa importar gravame à situação
do recorrente.
8. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a
prestação de serviço público por entidade privada
a) é vedada, salvo na hipótese de comprovada
impossibilidade de prestação direta pelo poder público.
b) é permitida,
mediante prévia licitação, vedada a transferência, pelo poder público, da
titularidade do serviço.
c) é vedada, salvo se transferida, por lei específica, a
titularidade do serviço.
d) somente é permitida quando se trata de serviço público
não-exclusivo.
e) é permitida, desde que a entidade privada possa ser
integralmente remunerada pela tarifa cobrada do usuário, assumindo a
titularidade do serviço.
9. A respeito das sanções previstas na Lei no 8.666/93, é
correto afirmar:
a) As sanções podem atingir terceiros com os quais o
contratado mantenha vínculo de subcontratação para execução de serviços
acessórios.
b) A multa não pode ser aplicada cumulativamente com
outras penalidades, salvo a de advertência.
c) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração admite reabilitação do apenado, desde que decorrido ao
menos doze meses de sua aplicação.
d) A pena de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração não pode ser superior
a dois anos.
e) Se a multa aplicada for superior à garantia prestada
pelo contratado, o montante excedente será convertido em sanção administrativa.
10. A respeito do Sistema de Registro de Preços,
considere:
I. A licitação para registro de preços deve ser realizada
exclusivamente na modalidade pregão.
II. Esse sistema será adotado preferencialmente quando,
pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações
frequentes.
III. Esse sistema não é admissível quando não for
possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) II.
b) I e III.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.
11. José, integrante do conselho fiscal de uma empresa
controlada pelo Estado, repassou informação sigilosa de que tinha conhecimento
em razão do exercício de tal função a Carlos, empresário privado, que logrou
obter proveito econômico em função da referida informação que sabia ser privilegiada.
De acordo com a legislação que disciplina os atos de improbidade
administrativa,
a) apenas a
conduta de José configura ato de improbidade.
b) apenas a conduta de Carlos configura ato de
improbidade.
c) as condutas de José e Carlos configuram ato de
improbidade.
d) nenhuma das
condutas configura ato de improbidade.
e) ambas as condutas configuram ato de improbidade, desde
que José seja servidor público.
12. Sobre a disciplina prevista pela Lei no 8.666/93 para
os contratos administrativos, considere:
I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não
podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
II. A declaração de nulidade opera retroativamente,
desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.
III. É obrigatória a publicação resumida do instrumento
de contrato na imprensa oficial, dispensada a publicação de seus aditamentos.
Está correto o que se afirma em:
a) I e II, apenas.
b) I, II e III.
c) III, apenas.
d) I, apenas.
e) II, apenas.
13. A respeito dos princípios aplicáveis à Administração
pública, é correto afirmar que:
a) o princípio da legalidade impede a edição de atos
discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.
b) a supremacia do interesse público sobre o privado
autoriza o afastamento do princípio da legalidade.
c) o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda
Constitucional no 19/98, afasta a necessidade de concurso público para
admissões por sociedades de economia mista.
d) o princípio da segurança jurídica impede a
Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra
terceiros.
e) o princípio da moralidade administrativa não se resume
a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.
14. A União aceitou, como dação em pagamento por débito
não tributário, um imóvel pertencente ao devedor. Identificando interesse
público na alienação do imóvel, a fim de obter receita para aplicação em programas
prioritários, deverá
a) adotar a modalidade licitatória pregão, dispensada a
avaliação prévia do imóvel.
b) adotar procedimento licitatório na modalidade
concorrência ou leilão, precedido de avaliação do imóvel.
c) dispensar a procedimento licitatório, adotando como
preço mínimo o valor atribuído para efeito de dação em pagamento.
d) proceder à prévia avaliação do imóvel e adotar a
modalidade licitatória convite.
e) proceder à avaliação prévia do imóvel, podendo
dispensar o procedimento licitatório para alienação na hipótese de apurar valor
inferior a um milhão e quinhentos mil reais.
15. Os contratos
administrativos podem ser:
I. modificados por acordo entre as partes quando
conveniente a substituição da garantia de execução.
II. rescindidos pelo contratado na hipótese de
inadimplemento da Administração por período superior a sessenta dias.
III. aditados para redução ou aumento quantitativo de seu
objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do
contratado.
De acordo com as
disposições da Lei no 8.666/93, está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) I, II e III.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) II, apenas.
GABARITO
1 – d
2 – b
3 – e
4 – e
5 – a
6 – e
7 – d
8 – b
9 – d
10 – a
11 – c
12 – a
13 – e
14 – b
15 – a
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