10 questões de Direito Constitucional + Gabarito

1 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana observados os seguintes preceitos, exceto:

a)caráter nacional;
b)proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
c) prestação de contas à Justiça Eleitoral;
d)funcionamento parlamentar de acordo com a lei;
e)é permitida excepcionalmente, a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

2 - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, independende de consulta prévia.

3 - É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei.

4 - São bens da União, dentre outros, exceto:

a)os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
b) os recursos minerais, excluindo-se os do subsolo;
c) os terrenos de marinha e seus acrescidos;
d) os potenciais de energia hidráulica;
e)as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

5 - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio é de competência:

a)dos Estados
b)dos Municípios
c)da União
d)do Distrito Federal
e)da União, do Distrito Federal, dos Estados e Município;

6 - É competência da União, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

7 - Compete privativamente à União legislar sobre:

a)sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
b)organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, exceto a organização administrativa destes;
c) sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
d) normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
e) propaganda comercial.

8 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

a) manter a integridade nacional;
b)repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
c)pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
d)vedar o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
e)reorganizar as finanças da unidade da Federação;

9 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

10 - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


Gabarito
1 - e
2 - E (dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito)
3 - (vedado)
4 - b (os recursos minerais, inclusive os do subsolo)
5 - c
6 - C
7 - c (bem com a organização administrativa destes)
8 - d (garantir o livre exercício)
9 - E ( impessoalidade)
10 - C