1 - A Lei nº 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Os preceitos desta Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
2 - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de, exceto:
a) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
b)atendimento a fins de interesse geral, facultada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
c) objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
d)atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
e)divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
3 - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Está correta a alternativa :
a)apenas I.
b)apenas I e II.
c) apenas I e IV.
d)somente II, III e IV.
e)Todas estão corretas.
4 - É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
5 - São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Está incorreta a assertiva:
a)III.
b) I e II.
c)I e IV.
d)II, III e IV.
e)Todas estão incorretas.
6 - São legitimados como interessados no processo administrativo:
a) pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
b)aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
c)as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
d)as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
e)qualquer pessoa, sem terem iniciado o processo, ainda que não tenha direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
7 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
8 - É incorreto afirmar que, as edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
9 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
10 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, está motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Gabarito
1 - E (também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa).
2 - b (vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei).
3 - e
4 - C
5 - a (não agir de modo temerário)
6 - e
7 - C
8 - E
9 - C
10 - C
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