sábado, 12 de setembro de 2015

Dica: Direito Constituucional

  • O brasileiro nato nunca será extraditado.

  • Mas, o brasileiro nato poderá ser entregue ao TPI (Tribunal Penal Internacional) para ser julgado. 

  • Se trata do instituto da entrega. (não se confunde com extradição).

Nenhum comentário:

Postar um comentário