1 - O reconhecimento de ato praticado por funcionário público
irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence
ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio:
a)da especialidade
b)da moralidade
c)do controle ou tutela
d)da impessoalidade
e)da hierarquia
2 - Sobre a descentralização e desconcentração é correto
afirmar :
a)desconcentração constitui a delegação de serviço público à pessoa
jurídica de direito privado por meio de permissão ou concessão.
b) descentralização compreende a distribuição de
competências para outra pessoa jurídica, enquanto que a desconcentração
constitui distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica.
c) desconcentração compreende a distribuição de
competências para outra pessoa jurídica, desde que de natureza jurídica de
direito público.
d) descentralização compreende a distribuição de competências
dentro da mesma pessoa jurídica.
e) descentralização compreende a distribuição de
competências para outra pessoa jurídica, sendo vedada a delegação de serviço público
a pessoa jurídica de direito privado.
3 - Existem vários critérios de classificações de órgãos
públicos . No tocante ao critério de “posição estatal”, as Casas Legislativas,
a chefia do Executivo e os Tribunais são órgãos públicos:
a)autônomos
b)superiores
c)singulares
d)subalternos
e)independentes
4 - São características da sociedade de economia mista,
exceto:
a)criação autorizada por lei.
b)personalidade jurídica de direito privado.
c)derrogação parcial do regime de direito privado por
normais de direito público.
d)estruturação sob qualquer forma societária admitida em
direito.
e)desempenho de atividade econômica.
5 - São características das autarquias e Fundações
públicas:
a)Processo especial de execução para o pagamentos por
elas devidos, em virtude de sentença judicial: impenhorabilidade dos seus bens.
b)Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o
patrimônio, renda ou serviço vinculados às suas finalidades essenciais e às
delas decorrentes; Prazo simples em juízo.
c)Presunção de veracidade, imperatividade e
executoriedade dos seus atos; não sujeição ao controle administrativo.
d)Prazo dilatado em juízo, penhorabilidade dos seus bens.
e)Não dispõe de processo especial na execução para o
pagamentos por elas devidos, em virtude de sentença judicial: impenhorabilidade
dos seus bens.
6 - O servidor público adquire estabilidade no cargo após
dois anos de efetivo exercício, de modo que, após decorrido esse prazo, somente
poderá ser demitido em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
7 - Os órgãos da administração pública indireta são despersonalizados,
portanto não possuem capacidade para contrair direitos e obrigações por si próprio.
8 - Se determinado servidor, na data de
publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de
licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será
contado do término do respectivo impedimento.
9 - Na hipótese de reintegração decorrente de decisão
administrativa ou judicial, o servidor deve ser ressarcido de todas as
vantagens e, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual
ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou
aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.
10 - Se for conveniente para o serviço, a pena de
suspensão pode ser convertida em multa correspondente à metade por dia do
vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no
desempenho de suas atribuições.
Gabarito
Gabarito
1 - d
2 - b
3 - e
4 - d
5 - a
6 - E
7 - E
8 - C
9 - C
10 - C
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